REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.056/2013, PASSA A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, E REGULAMENTA O TRATAMENTO DISPENSADO PELAS OUVIDORIAS PÚBLICAS AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA DOS CAPÍTULOS III E IV DA LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.